Mévio

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ..... VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO MUNICIPIO DE PATÓPOLIS/UF

MEVIO ... , brasileiro, solteiro, médico, portador da C.I. n° ... , inscrito no CPF sob n°..., residente e domiciliado neste município na rua... n° ..., por meio de seu procurador, abaixo assinado, cujo instrumento de procuração encontra-se anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelencia, nos termos do art. 5°, inciso LXIX da CF/88 e do art. 1° da lei 12.016/09, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO,

COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR,

contra ato do Excelentissimo Sr. Prefeito ...... do município de PATÓPOLIS/UF, pelas razoes a seguir aduzidas:

I- DOS FATOS

O IMPETRANTE, em concurso público realizado no 1º semestre de 2005 foi aprovado, obtendo 10º lugar em sua classificação conforme publicação em edital de nº … em ../.../... para preenchimento de 1 (um) dos 20 ( vinte ) cargos efetivos de médico da Secretaria de Saúde daquele município.
Referido concurso teve sua homologação em agosto de 2005 com prazo de validade de 1 ano prorrogável por identico período. Em agosto de 2006 teve sua prorrogação por mais um ano, por ato administrativo competente do prefeito, ora IMPETRADO.
O municipio, todavia, até a presente data, nomeou os 5 ( cinco) primeiros aprovados na ordem de classificação.
O IMPETRANTE, constatou por meio de publicação no Diário Oficial, que o municipio de Patópolis firmou, por ato de ação ou omissao do impetrado, contrato temporário com 10 (dez) profissionais médicos em janeiro de 2006.

II- DAS PRELIMINARES DA CONDIÇÃO DA AÇÃO

Legitimidade Ativa – O impetrante no uso legitimo do direito e por possuir pertinência subjetiva da ação consistente invoca o direito de tomar posse ao cargo efetivo pretendido.

Legitimidade Passiva – É impetrado o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra o Sr. Prefeito do municipio, por ser ele a autoridade coatora , capaz de corrigir a ilegalidade ora aduzida.