MS - FIES

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS – SÃO PAULO

Fulana de Tal, brasileira, (estado civil), (profissão), inscrita na Cédula de Identidade RG sob nº e no CPF/MF sob nº 3, residente e domiciliada na Rua (endereço completo), por intermédio de sua advogada infra-assinada (procuração anexa), vem, com o devido acatamento, a presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, com fulcro no art. 5º, LXIX da CF/88 e art. 1º da lei 12.016/09 contra:
Dados da faculdade
Dados do FIES, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

I - DOS FATOS
A impetrante é estudante do curso de Psicologia da instituição de ensino “...” desde “data”, conforme contrato anexo.
É certo que, desde a data de “...” a impetrante estuda por intermédio do crédito estudantil, de caráter público, denominado FIES, sendo que, até o momento não havia tido nenhum tipo de problema para as renovações contratuais, tanto com o FIES, quanto com a instituição de ensino.
Todavia, Vossa Excelência, a impetrante não conseguiu renovar sua matrícula junto à Instituição de Ensino para o primeiro semestre de 2015, devido a cortes indevidos de verba pública, como bem foi noticiado nos veículos de comunicação.
Isso porque Exa., o Fundo Estudantil (FIES) não repassou para a Instituição de Ensino todos os valores pertinentes ao Financiamento do curso da Impetrante, mesmo com todos os requisitos preenchidos por esta.
Com base na inadimplência do Fundo Estudantil junto à Instituição de Ensino, a mesma não admitiu a rematrícula da aluna para esse primeiro semestre de 2015, alegando inadimplemento da mesma.
Todavia, como mencionado acima, até o presente momento o contrato da impetrante junto ao FIES estava regular, sendo que, se houve algum tipo de inadimplemento com a instituição de ensino, não foi por parte da impetrante, mas sim pelo órgão responsável pelo crédito estudantil (FIES).
Desse modo Ínclito