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Resumo: Este trabalho representa os elementos estudados sobre âmbitos que abrangem informática, governo e legislação brasileira, contendo as diretrizes sobre o que é os aspectos estudados sobre crimes cibernéticos, iniciativas do governo para disseminar a tecnologia de informação no pais e sobre o ambiente tecnológico governamental. Também trata sobre Iniciativas de Desenvolvimento Local na Criação de Ecossistemas Inovadores em TI e trata sobre implementação e interação de serviços referentes a tecnologia de informação que envolvem questões governamentais .
Palavras-chave: Informática, Governo e Legislação Brasileira
Diretrizes
Os impactos globais trazidos pelas tecnologias da informação e comunicação, em especial, a Internet, fizeram surgir uma nova sociedade de indivíduos que, cada vez mais conectados, produzem serviços e se beneficiam do conhecimento e das milhares de informações disponíveis na rede.
A rede mundial tornou-se um desafio para as empresas, instituições e organismos do governo em todo o mundo e não há como escapar desse processo de transformação da sociedade. Para todos aqueles que tiverem meios de acesso, as informações são diversas, públicas e gratuitas e, para os que não têm, o Estado assume um papel muito importante, voltado para a democratização do acesso à rede e a prestação eficiente de seus serviços aos cidadãos, usando as tecnologias de informação e comunicação (TIC's).
No Brasil, a política de Governo Eletrônico segue um conjunto de diretrizes que atuam em três frentes fundamentais:
Junto ao cidadão;
Na melhoria da sua própria gestão interna;
Na integração com parceiros e fornecedores.
As diretrizes gerais de implantação e operação do Governo Eletrônico funcionam no âmbito dos Comitês Técnicos de Governo Eletrônico e servem de referência para estruturar as estratégias de intervenção, sendo adotadas como orientações para todas as ações