MODELO PETIÇÃO
1580 palavras
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Exma Sra. Juíza de Direito do juizado Especial da Comarca de Águas Formosas/MG,CLEITON MARTINS FERNANDES, brasileiro, solteiro, mecânico, Identidade 55.382.237-8 - SSP/SP, CPF nº 112.311.026-32, filho de Martinho Marins Fernandes e Joalina de Souza Ribeiros, residente e domiciliado na Rua Valter Alencar de Souza, nº 204, bairro Copasa, Águas Formosas-MG, CEP: 39.880-000, vem por seu procurador in fine assinado, Bel. Hélio Torres Gonçalves, Advogado, OAB/MG 101.598, pertencente à 28ª subseção, com escritório na Rua Deodoro de Almeida Pinto, nº 330, bairro centro, CEP 39880.000, cidade de Águas Formosas/MG, vem propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEGIXIBILIDADE DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS, em face de CLARO S&A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecido, Avenida John Boyd Dunlop, nº 501, Vila São Bento, Campinas-SP, CEP: 13.034-685, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS
Através de uma das suas Agências em Belo Horizonte-MG, a ré celebrou os contratos nº 083136829 e 083136431, com pessoa ignorada pelo autor, originando os débitos no valor de R$ 541,07 e 252,00, respectivamente, num total de R$ 793,07 (setecentos e noventa e três reais e sete centavos).
O autor soube da restrição quando tentou financiar uma Honda FAN, crédito recusado pela existência de negativação imposta pela ré.
Inconformado procurou a CDL onde retirou uma certidão (extrato) que mostra a restrição imposta pela CLARO S/A, através de sua agência na cidade de Belo Horizonte e de imediato solicitou que fosse colocado um alerta em todo sistema SPC Brasil.
O requerente informa que nunca perdeu seus documentos pessoais e nunca os emprestou a qualquer pessoa; também nunca celebrou o citado contrato e estranhou a existência do débito estampado no extrato retirado junto à CDL que mostra o citado débito.
O autor fez diversos contatos com a requerida, explicou o fato e recebeu desta a promessa de que sua situação