modelo petição previdenciária

550 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIARIO DE ............

Autor..........

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e sede administrativa situado na Rua .............

Dos Fatos........................

2 DO DIREITO

Tendo em vista que o Autor ...............................está com enormes dificuldades de locomoção, ficando impossibilitado para o exercício laboral, deve ser amparado pelo Réu, conforme disposto no artigo 52 da Lei 8.213/91: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho, ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Além do mais, o Instituto Réu sabe perfeitamente, que o Autor não possui condições de trabalhar, por estar ainda debilitado e sabe também que, tirando-lhe o benefício, o Autor impossibilitado de trabalhar, não poderá continuar contribuindo para a Previdência, pela falta de rendimentos e condições financeiras, pois no momento está dependendo do apoio financeiro de seus pais, ademais, não contribuindo perderá qualquer direito junto ao Réu, seja de auxilio doença, aposentadoria por invalidez ou qualquer outro, passando a ficar jogado à miséria e impossibilitado de qualquer meio de sobrevivência.
Os documentos acostados demonstram que o Autor é portador de doença irreversível, não possuindo condições físicas para o trabalho, especialmente na função laboral a que vinha exercendo.
Portanto, incapacitado para o trabalho, continua o Autor com o direito no auxilio doença a que lhe foi anteriormente concedido e interrompido indevidamente em 06 de maio de 2012.
Desta forma, se faz patente o direito evocado pelo autor devendo a Autarquia Previdenciária, proceder à concessão do

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