Modelo Petiçaõ Trabalhista

467 palavras 2 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO TRABALHO DE ...

“A”, nacionalidade, estado civil, nome da mãe, data de nascimento, número do RG, número do CPF, número e série da CTPS, número do PIS, endereço completo com CEP, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com base nos arts. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho e 282 do Código Processual Civil, propor uma RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ... em face de “B”, número do CNPJ, domiciliado na rua (endereço completo) pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I DOS FATOS.
O reclamante começou a trabalhar para a reclamada em 15.03.1996, exercendo função de ... , trabalhando sempre das ... às ... , de ... a .... Recebendo a importância de R$ ... . A reclamada deixou de assinar a CTPS desde a contratação da reclamante e nos últimos 3 (três) meses deixou de pagar o salário para a reclamante.
II DO DIREITO.
A reclamante completa as exigências previstas no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho uma vez que sempre tenha laborado com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, jamais tendo anotação em sua CTPS, inadimplindo assim o reclamado, a exigência trazida pelos arts. 13 e 29 ambos da Consolidação das Leis do Trabalho.
A reclamante sempre cumpria com todas as exigências e deveres de sua relação de emprego. Mesmo assim, deixou de receber os 3 (três) últimos salários. Tal fato é extremamente grave, pois esta é a principal obrigação do empregador para com o empregado. Por isso com base no artigo 483, “d” de Consolidação das Leis do Trabalho, requer a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento de verbas rescisórias dentre as quais se destacam: aviso prévio,salários atrasados, 13º salário proporcional, férias mais 1/3 e multa de 40%pelo FGTS.
Em razão de se tratar claramente de verbas concentradas, requer também seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50% nos termos

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