Modelo pet

Nº CNJ|:|0014289-51.2009.4.02.5101|
RELATORA|:|JUÍZA FEDERAL CONVOCADA CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA|
APELANTE|:|CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ|
ADVOGADOs|:|ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO E OUTROS|
APELADA|:|RENAUD SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA|
ADVOGADOS|:|FABIANO CARNEVALI E OUTROS|
ORIGEM|:|OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200951010142898)|

relatório

1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro – CAARJ, contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Renaud Scan Diagnósticos Computadorizados LTDA – empresa prestadora de serviços médicos de radiologia e diagnósticos por imagem. Esta empresa celebrou contrato com a apelante que, em contrapartida, se obrigou ao pagamento das despesas médicas pelos serviços prestados aos seus associados – o que não ocorreu – motivo pelo qual requereu a condenação da CAARJ ao pagamento do montante devido de R$ 135.094,88 (cento e trinta e cinco mil e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente aos meses de agosto, setembro, outubro, dezembro de 2007 e janeiro, fevereiro e março de 2008 (fls. 183/184).

2. Em suas razões de recurso, a CAARJ alega que tem empreendido providências, em sintonia com a Agência Nacional de Saúde – ANS, para restabelecer sua saúde financeira, porquanto abalada pelos inúmeros desvios econômicos e financeiros sofridos no curso das suas últimas administrações. Sustenta que elaborou plano de recuperação extrajudicial, não havendo resistência, mas, sim, suspensão dos pagamentos com vistas à verificação dos valores. Aduz, ainda, que a autora não apresentou prova inequívoca da existência de débito constituído, pois não renumerou as atividades que alegadamente desempenhou. Requer a reforma da sentença (fls. 188/206).

3. Recebido o recurso, foram apresentadas contra-razões (fls. 207/214).

4. Subiram os autos a este Tribunal, onde, oficiando, o