modelo Mandado de Segurança- Tributário

Excelentíssimo Senhor Doutor Juíz de Direito .... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo-SP 1linha
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2 linhas Beija- Flor Revestimento Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº, estabelecida no (endereço completo) por meio de seu representante legal .... (qualificação completa do representante), vem respeitosamente, por meio de seu advogado que esta subscreve e com procuração acostada nos autos, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA Contra medida do Ilustríssimo Senhor Diretor de Finanças do Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretária de Finanças pertencente ao Município de São Paulo, com endereço na ...., nª, bairro, cep, São Paulo-SP, com fulcro no art.5º LXIX, CF e art 1º da Lei 12.016/09, pelos motivos a seguir expostos:

-DOS FATOS A impetrante é empresa cuja finalidade é a comercialização de papéis de parede. Contudo, seus sócios desejam aumentar o capital da empresa de R$100.000,00 (cem mil reais)(valor atual) para R$300.000,00 (trezentos mil reais) mediante a incorporação de imóvel avaliado no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Ocorre que, para realizar a transferência de propriedade, conforme circular do impetrado, exige-se a comprovação do recolhimento do ITBI- Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, logo, vinculando seus sócios ao pagamento do mesmo. Comprova-se ainda que a alteração contratual já foi arquivada pela JUCESP, restando apenas a integralização do aumento do capital, pendente a medida adota pelo impetrante. Por não concordar com mencionada medida, ingressa a impetrante com o presente “write” para assegurar seus direitos.

-DOS FUNDAMENTOS Tal medida adotada pela ré é amplamente incompatível com as normas presentes e vigentes em nosso ordenamento jurídico. Contraria claramente dispositivo legal de nossa Carta Maior, que em seu art. 156,§2º, I, que claramente discorre acerca da vedação da incidência de ITBI sobre bens incorporados ao patrimônio de pessoas