Modelo JEC

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Vicente Estado de São Paulo.

Processo Número:
Ordem Número:
Autor:
Réu: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado subscritor, com escritório à Rua XXXXXXXX número XXX, sala XX, Centro, São Vicente-SP, CEP.: XX.XXX-XXX, comparece, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para se manifestar, nos termos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE: Inicialmente pede a Autora que lhe seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei 1060/50, vez que a mesma não se encontra em condições de arcar com o pagamento de custas processuais (declaração em anexo).

Conforme muito bem exposto em sua petição oral, a Autora foi vítima da negligência do Réu. Fato este que maculou sua reputação perante instituição comercial e em seu local de trabalho.
Não fosse isto suficiente, restou comprovada a “negativação” do nome da Autora perante órgãos de proteção ao crédito.

Tentando amigavelmente resolver o problema, espontaneamente a Autora procurou o Réu, concedeu, por determinação deste, cópias de seus documentos pessoais e igualmente uma carta de próprio punho pela qual relatou o ocorrido e denegou a aquisição de qualquer aparelho da XXXXXXXXXXXXXXX. Tudo isto sob a promessa do Réu de que em cinco dias tudo estaria resolvido.

Entretanto, o Réu, novamente, deixou de cumprir o seu dever, ou melhor, não averiguou a confusão que praticou e muito menos procedeu para a resolução.

Nessa esteira, determina o Código Civil Brasileiro, “in verbis”:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Cumpre esclarecer, a Autora é professora e na época