Modelo Ficha de EPI

FICHA DE CONTROLE DE EPI EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Pelo presente, declaro que recebi de . o equipamento de proteção individual, assumindo o compromisso, nos termos “a”, “b” e “c ” do item 6.7.1 NR – 6 de usá-lo em trabalho, zelar pela sua guarda e conservação e devolve-lo ao setor competente da empresa quando se tornar impróprio para o uso por motivo de demissão ou afastamento . Em caso de perda, extravio ou inutilização proposital do material recebido, autorizo a empresa, na forma prevista no parágrafo primeiro do artigo 462 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, a descontar de meu salário, inclusive no que me couber a título de indenização por rescisão de contrato, a importância correspondente ao valor de material. Legislação citada no termo:

NR-1 (Norma Regulamentadora, aprovada pela Portaria nº 06 de 09/03/83, do Ministério do Trabalho e Previdência Social).
ITEM 1.8 – Cabe ao empregado:
Cumprir disposições legais e regulamentadora sobre Segurança e Medicina do Trabalho, inclusive de ordens de Serviços expedidos pelo empregador.
Usar o EPI fornecido pelo empregador.
NR-6 (Norma Regulamentadora Aprovada pela Portaria nº 06/83, ver 1 de 11/04/94 e Portaria nº 26 de 19/12/94, do Ministério do Trabalho e Previdência Social).
ITEM 6.7.1 – obriga-se o empregado quanto ao EPI a:
Usá-lo apenas para finalidade que destina.
Responsabilizar-se por sua guarda e conservação.
Comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para o uso, artigo 462 (CLT) Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será licito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu,____________________________________________________

Portador da Carteira de Trabalho N º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Declaro que recebi os equipamentos de proteção