Modelo Declaração de Pobreza

CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATANTE: Fulano de tal, brasileiro, separado judicialmente, servidor público municipal, inscrito no RG nº xxxe no CPF nº xxx, residente e domiciliado no endereço x.
CONTRATADO: Ciclano de tal, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB sob o n.º xxx, , com escritório profissional situado no endereço x.
As partes acima qualificadas, de livre e espontânea vontade, ajustam e acordam o presente contrato particular de prestação de serviços e honorários advocatícios, com base nas cláusulas que a seguir passam a dispor:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONTRATANTE vem por este instrumento contratar os serviços profissionais do CONTRATADO que se obriga, face ao mandato que lhe é outorgado, parte integrante deste contrato, a representá-lo na propositura da Ação Ordinária c/c Antecipação de Tutela.
CLÁUSULA SEGUNDA: Acertam como pagamento pelo trabalho profissional a ser desenvolvido até o esgotamento da via recursal em última instância, a importância de: x reais a título de honorários advocatícios, a serem pagos em 2 parcelas:
½ x no dia de assinatura do contrato e;
½ x um mês após o pagamento da primeira parcela.
CLÁUSULA TERCEIRA: Os pagamentos serão realizados em dinheiro, cheque ou por depósito bancário em conta que será informada no ato da assinatura do contrato. Fica estabelecido que em caso de mora, serão cobrados juros de mora, na razão de 1 % (um por cento) ao mês. Caso a mora seja superior a 30 (trinta) dias, ficará este contrato rescindido de pleno direito, independente de qualquer medida judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA QUARTA: Iniciados os serviços especificados na Cláusula Primeira, são devidos os honorários contratados por completo neste instrumento, ainda que em caso de desistência por parte do CONTRATANTE, ou se for cassado o mandato do CONTRATADO sem sua culpa, ou ainda, por acordo do CONTRATANTE com a parte contrária, sem a devida aquiescência do CONTRATADO,