Modelo De A O De Execu O De Obriga O De N O Fazer 1

Modelo de Ação de Execução de Obrigação de não fazer

Excelentíssimo senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Comarca de ___.

JIVANCLEISON, qualificação e endereço completo, por seu procurador judicial ao final assinado, advogado inscrito na OAB/_, sob n° __, com escritório profissional, endereço completo, onde recebe intimações, vem apresentar:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

Em face de

ARISNEIDE, qualificação e endereço completo, pelas razões de fato e direito seguintes:

I – Dos Fatos

O exequente estabeleceu comércio de venda de produtos naturais, na Rua Amazônia, n° 100, no dia 30 de dezembro de 2012, com o nome de Coisas da Amazônia e, desde aquela data, vem exercendo sua atividade comercial.

Antes da abertura de sua empresa, celebrou contrato lavrado no 1° Tabelionato, com o executado, que ali antes possuía uma empresa idêntica , no sentido de que aquele não exerceria tal atividade, dessa espécie , no mesmo bairro, pelo período mínimo de cinco anos.

O contrato teve base em acordo pecuniário, com consequente pagamento pelo exequente em favor do executado, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Porém, no ano de 2013, o executado instalou, na mesma rua, uma empresa com a mesma atividade comercial do exequente, ou seja, uma empresa de produtos naturais com o nome de Amazônia Coisas Naturais.

II – Do Direito

Diante dos fatos em tela, fica explicito a situação de que o executado praticou atos na qual havia se obrigado a não praticar. Ficando então, o exequente sem alternativa, a não ser recorrer ao judiciário para que, o mesmo, seja obrigado a desfazer o ato, tendo em vista a disposição do Art. 642 do CPC, in verbis:

Art. 642 - Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que lhe assine prazo para desfazê-lo.

O art. 1.147 do Código Civil, veda a concorrência do alienante ao adquirente nos 05 (cinco) anos