Modelo De A O De Declara O Cumulada C Pedido De Homologa O De Rescis O De Contrato De Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE _________-GO;

XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXX, com sede na Rua XX, s/n, Qd. XX, Lt.XX, Bairro XXX, Cidade de XXX, Estado XXX, CEP XXX, representada neste ato por seu sócio proprietário XXXX, brasileiro, estado civil, profissão, portador do CI/RG nº XXX , e do CPF n.º XXX, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à XXX, nº XX, Setor XXl, Cidade XXX, Estado XXX, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO C/C HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Com base nos artigos 840, parágrafo 1º da CLT combinado com os artigos 282 e 5º do CPC, em face do requerido XXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CI/RG n.º XXXX SSP/GO e do CPF n.º XXXXX, CTPS nº XXXX/XXX, PIS/PASEP sob nº XXXXX, residente e domiciliado à Rua XXX, nº XX, Bairro XX, CEP: XX, na cidade de XXX, Estado de XXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

O Requerido foi admitido pela requerente no dia 12/08/2009, para exercer a função de carpinteiro, laborando, de segunda à sexta-feira das 7:30 horas às 17:30 horas, com intervalo de 2 horas, e aos sábado das 7:30 às 11:30, mediante a remuneração mensal de R$ 1.488,96 (um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), conforme documentos anexos (ficha de empregado). Ocorre, porém, que no dia 01/10/2014 a empresa optou por desligar o requerido do seu quadro de funcionários, o qual foi informado e certificado mediante aviso prévio, assinado por ele e pela empresa (doc. Anexo). A rescisão efetivou-se com o vencimento do pré-aviso na data de 17/11/2014, frente a extensão temporal do pacto laboral superior a 1(um) ano, foi designada a homologação da