Modelo de Regimento do FUNDEB

COMO DENUNCIAR A CORRUPÇÃO?

Tendo reunido provas consistentes de que existe corrupção na administração de sua cidade, é possível entrar em contato com os órgãos públicos competentes para investigar as denúncias.

No entanto, é importante lembrar que:

Os fraudadores são pessoas sem escrúpulos que poderão forjar ou destruir documentos, subornar pessoas, intimidar testemunhas ou atacar a integridade daqueles que os denunciam. Por isso, é preciso planejar com antecedência todas as reações para possíveis ataques. Não se intimide. Responda as suas acusações com argumentos claros, apresente provas.
É indispensável aprofundar os conhecimentos sobre a legislação brasileira antes de iniciar um processo. Geralmente, os envolvidos em esquemas de corrupção possuem bons advogados que exploram erros cometidos na formalização e tramitação do processo para tentar anular o inquérito.

Veja a quem recorrer:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Este órgão se limita a investigar os aspectos formais dos procedimentos e documentação. O seu relatório pode servir como prova para um eventual processo.

Bahia www.tce.ba.gov.br

Tribunal de Contas da União

O órgão é responsável por fiscalizar o uso de verbas federais como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental – FUNDEF.

Controladoria Geral da União

Este órgão federal examina a aplicação de recursos repassados pela União aos municípios e fiscaliza o Poder Executivo.

Câmara dos Deputados

Ouvidoria Parlamentar

Ministério Público Estadual
Promotoria da Justiça da Comarca

Com a confirmação das suspeitas de irregularidades, o grupo denunciante deve entrar com uma representação neste órgão. A Promotoria poderá abrir inquérito para averiguar os fatos e inicar ação civil pública por improbidade administrativa.

Bahia www.mp.ba.gov.br

Câmara Municipal

Dependendo da relevância das provas existentes, é possível solicitar a abertura de uma Comissão Especial