Modelo de Reclamação Trabalhista - pedido liberação PIS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MM. __ VARA DO TRABALHO DE xxxxxx/MG.

xxxxx, por seu procurador que assina “in fine”, constituído através do instrumento de mandato incluso, vem respeitosamente à presença de V.Exa. a fim de propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de xxxx, e xxxxx, onde deverão ser citadas, pelos motivos a seguir expostos:

1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O Reclamante, apesar de ter sido admitido pela primeira Reclamada, trabalhou em prol da segunda, por conta de contrato de prestação de serviços realizados entre as empresas.
A 2ª Reclamada deverá responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, pois, além de não ser zelosa em sua contratação, incorrendo em culpa in eligendo, também não fiscalizou adequadamente a execução contratual laboral de modo a evitar a inadimplência da primeira reclamada para com a obreira, incorrendo em culpa in vigilando.

2. DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido a serviço das Reclamadas em 01 de junho de 2011, para exercer a função de encarregado nas dependências da segunda Reclamada, com jornada de trabalho de 8 horas/dia, de segunda a sexta, percebendo como último salário o valor de R$660,46 ao mês.
Ocorre que a 1ª Reclamada não efetuou o pagamento do salário referente a outubro/2012, tampouco o ticket alimentação, vale transporte e FGTS.
Assim, o último dia laborado foi em 09 de novembro de 2012 e até o presente momento, a Reclamante não recebeu as verbas a que tem direito.

3. DO NÃO ENVIO DA RAIS – DO NÃO RECEBIMENTO DO PIS – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

Em ação já proposta sob nº xxxx, o Reclamante pleiteou a rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias, diante do não pagamento de salário, vale transporte e ticket alimentação e FGTS pela empresa.
Tal ação foi julgada procedente, transitando em julgado em 08 de maio de 2013 e já está com a CTPS baixada.
Ao se dirigir à Caixa Econômica Federal para