Modelo de Reclamação Trabalhista com Antecipação de Tutela
José Antônio da Silva ,casado, marceneiro, brasileiro, com os seguintes documentos pessoais RG 365521, CPF 14518161-4, domiciliada e residente na AV. Pedro Lima , Nº 350 QD. 01 LT. 15, setor Jardim Atlântico, Goiânia, Goiás. Vem a digna presença por intermédio de seu procuradora judicial interpor em desfavor,
Reclamação Trabalhista com Antecipação de Tutela
Companhia Goyás Engenharia S/a., pessoa jurídica de direito privado,situado na rua Goiás, Nº40 Lt.05 Qd. 20 setor Nova Veneza , Goiânia, Goiás, que é representado por seu respectivos sócios,
Preliminares:
Na há Comissão de Conciliação Prévia por sua respectiva classe de representação sindical
Dos Fatos:
O Reclamante foi admitido em 01/10/2006, para exercer a função de carpinteiro, em uma empresa de Engenharia, com salário universal de R$ 380,00(trezentos e oitenta reais) foi dispensado sem justa causa e sem aviso prévio, em 30 de abril de 2007, sem receber saldo de salário, sem receber férias e sem receber 13º salário de 2006.
A empresa não forneceu guias para o saque do FGTS acrescido da multa de 40% tampouco as guias do seguro-desemprego. Excelência o reclamado está com posse das ferramentas de trabalho- uma maleta, serrote, martelo, metra e formão- que são por direito do reclamante que comprova pelas notas-fiscais e o pela declaração do chefe do almoxarifado
Dos Direitos:
Aviso Prévio A CF/88 fixou, no art. 7º, XXI, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, nos termos da lei.
A indenização de 40% do FGTS A lei 5.107/1966 foi revogada pela Lei 7.839/1989, a qual, poucos meses depois, foi revogada pela Lei 8.036/1990 ( atual lei do FGTS), que no § 1º. Do art. 18, assim disciplina: “ Art. 18 ocorrendo rescisão contrato de