Modelo de peça
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.
MÁRIO LUIZ DE ALMEIDA, brasileiro, estado civil ___, profissão____, inscrito no CPF nº ______, endereço eletrônico ______, residente e domiciliado na Rua ____, bairro___, número ____, CEP ____, Belo Horizonte - MG, por seu advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA contra LOTERIA BOA SORTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 00054569/0001-89, endereço eletrônico _____, com sede na Rua ____, bairro Barreiro, número _____, CEP ____, Belo Horizonte - MG, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Requerente Mário foi a Loteria “Boa Sorte” com o objetivo de jogar na MEGASENA. Ao chegar no estabelecimento, é convencido pelo representante da lotérica a participar de um bolão para ter suas chances aumentadas, uma vez que, ao contrário de fazer apenas um jogo o mesmo faria vários jogos, ficando obrigado apenas, por meio de um contrato, a dividir o prêmio com os demais participantes do bolão.
Mario recebeu um contrato que indicava os números jogados mas que não possuía referência do jogo feito junto à CEF, pagando o valor de R$50,00 (cinquenta reais) pelo bolão. E além dele, houveram mais 10 participantes.
Por má-fé do representante da Loteria, os números não foram registrados perante à CEF. Quando do sorteio dos números, pela Caixa Econômica Federal, os números que haviam sido contratos no bolão foram os mesmos que foram sorteados. No entanto, a CEF se negou a pagar o prêmio devido a ausência do bilhete (comprovante participação no concurso). Informou também que o bolão não foi registrado em seu sistema e que a responsabilidade era da casa lotérica. Tudo isso se passou no ano de 2015.
II – DOS