modelo de pensão por morte sem recolhimento
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS., por sua procuradora firmatária, nos termos do mandato incluso, com escritório na rua General Neto, nº.161, sala 304, vem à presença de Vossa Excelência, propor -AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com representação na Rua Gomes Carneiro, n.º1240, N/C, pelos fatos e fundamentos que expõe:
DA EXPOSIÇÃO FÁTICA:
A autora, protocolou junto ao Posto de Benefícios do INSS, o pedido de Pensão por Morte, NB:21/145.438.592-5, do ex-segurado fulano, falecido nesta cidade em 29/10/2013, o qual foi indeferido, conforme comunicação inclusa.
Para cumprir as exigências do ato concessório, a autora, apresentou certidões de casamento, nascimento e óbito, CTPS nº.66.002, série nº.543, comprovantes de contribuições previdenciárias, e documentos pessoais, conforme cópias, em anexo.
A Autarquia Previdenciária após a análise da documentação anteriormente referida, indeferiu o pedido de Pensão, sob a argumentação de que houve a cessação da qualidade de segurado em data anterior a 12 meses, após a última contribuição, datada de 15/09/1982, comunicação, em anexo.
Afirma a autora e faz prova que o “de cujus” era contribuinte individual e recolhia suas contribuições através de GFIP, contribuições essas incidentes sobre os valores percebidos, sendo que a última contribuição recolhida é referente a competência 09/2013, mês que antecede a data do óbito, conforme extrato previdenciário do CNIS CIDADÃO.
Que as referidas contribuições previdenciárias constam do banco de dados do INSS, no CNIS, conforme documentos comprobatórios,