MODELO DE NOTA TÉCNICA

NOTA TÉCNICA

Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 02/2013
Objeto: aquisição de material permanente do tipo caminhão compactador de lixo, com prestação de serviços de manutenção e assistência técnica, conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência.
Referência: Justificativa de Aquisição do Conjunto Caminhão Compactador de Lixo sem o parcelamento do objeto entre chassi e implemento (Compactador de Lixo).

Apresenta-se nesta nota técnica a justificativa para a definição do objeto desta licitação, qual seja: aquisição de material permanente do tipo caminhão compactador de lixo, com prestação de serviços de manutenção e assistência técnica, conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência.
Todas as exigências que constaram do Edital, inclusive a especificação do objeto, foram definidas levando-se em consideração o arcabouço legal que deve nortear o processo licitatório. Além disso, foram observados na elaboração do instrumento convocatório os princípios balizadores da Administração Pública. Com isso, frisa-se que toda a estruturação do Edital foi realizada com vistas a garantir o cumprimento do disposto no art. 3º da lei 8.666/93:

“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”

Além da norma federal sobre licitações e contratos administrativos, foi observada, para a construção do edital da licitação em comento, a legislação estadual sobre a matéria, especialmente o Decreto nº 44.786/08, que regulamenta a modalidade de licitação pregão no âmbito estadual.
Nestes