Modelo de habes corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNAÍ – MINAS GERAIS.

Paulo Brasil , brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº 000.000.001-00 e na Carteira de Identidade sob o nº 0.000.000 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Sol nº 20 no bairro Cruzeiro na cidade de Unai/MG, vem, através do advogada que esta subscreve (mandado anexo), com escritório profissional à Av. Governado Valadares nº 121, sala 09, situado nesta cidade, local que indica para os fins do art. 39 do CPC, à ilustre e respeitável presença de V. Exa., com fulcro nos arts.,1280 cc e 402 cc, propor à presente

AÇÃO DE DANO INFECTO C/C DANOS MORAIS

contra

Antonio Souza, brasileiro, casado, jornalista, inscrito no CPF sob o nº 880.000.001-00 e na Carteira de Identidade sob o nº 0.000.000 SSP/MG, com endereço na Rua Sol nº 24 no bairro Cruzeiro, Unaí/MG, pelos motivos que passa a expor:

I. DOS FATOS

No dia 17-12-11, o requerente entrou com o pedido contra o requerido por construir um terraço a menos de um metro do imóvel do requerente que acarretou uma grande invasão de privacidade, principalmente, quando era feito o uso da piscina. No qual tal instrumento particular não consta no registrado no Cartório de Registro de Imóveis (cópia anexa).

Há algum tempo, também outros vizinhos reclamado ao Requerido para que tomasse providências quanto à construção esta invadido a privacidade de todos .

Mas nada conseguiram. Mesmo sendo avisado quanto a invasão de privacidade o requerido não vez nada a respeito.

II. DO DIREITO

De acordo com os fatos fica comprovada a má-fé da requerido ao construir o terraço a menos de um metro do imóvel do requerente assim tendo a total invasão de sua privacidade.

Tal situação é amparada pelo diploma de processo civil através da ação de dano infecto c/c danos morais, vejamos: Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do