MODELO DE DIVORCIO CONSENSUAL

1010 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIAS DA COMARCA DE _____, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
(NOME COMPLETO DO CÔNJUGE VARÃO), brasileiro, natural de _____, nascido aos DD. MM. AAAA, casado, (PROFISSÃO), inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob n.º 000.000.000-00 e Cédula de Identidade n.º 0.000.000-(ÓRGÃO EXPEDIDOR), residente e domiciliado na Rua _____, N.º _____ - (BAIRRO) - (CIDADE/ESTADO) - CEP: 00.000-000, Tel.: (00) 0000.0000 - E-mail: _____, e (NOME COMPLETO DA CÔNJUGE VIRAGO), brasileira, natural de _____, nascida aos DD. MM. AAAA, casada, (PROFISSÃO), inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob n.º 000.000.000-00 e Cédula de Identidade n.º 0.000.000-(ÓRGÃO EXPEDIDOR), residente e domiciliado na Rua _____, N.º _____ - (BAIRRO) - (CIDADE/ESTADO) - CEP: 00.000-000, Tel.: (00) 0000.0000 - E-mail: _____, por intermédio de sua advogada (instrumento de mandato anexo - doc. 01), a qual receberá as citações e/ou intimações no endereço abaixo assinado (art. 39, I, CPC), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL prevista no artigo 24 e seguintes, da Lei nº 6.515/77, e no artigo 1.571 e seguintes, do Diploma Civil, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I - DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o seu orçamento familiar.
Conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50, temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:
Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Sendo assim, segundo dispõe o

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