Modelo de Defesa Prévia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE (MG)

(10 linhas)

PROCESSO Nº (...)

Carlota Joaquina, brasileira, solteira, 30 anos, publicitária, residente e domiciliada em Belo Horizonte (MG), na Rua das Flores, 333, apart. 22, Bairro das Rosas, RG nº 1.222.333- SSP/MG, CPF no 444.555.666-77, representada por sua advogada (procuração anexa) infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, à luz do artigo 55, da Lei nº 11.343 de 23/08/2006, oferecer a presente:

DEFESA PRÉVIA

Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos

1. DOS FATOS
No dia 15 de julho de 2013, a acusada foi presa em flagrante, na região da Savassi, portando 15 comprimidos de ecstasy, substância entorpecente proscrita no Brasil, de acordo com normas regulamentares da ANVISA.
Lavrado o Auto de Prisão em Flagrante, com a devida comunicação ao Juiz competente, viu-se Carlota indiciada em inquérito policial com base no art. 33, caput, da Lei no 11.343/2006. Findo o IP, os autos foram remetidos à Justiça, onde, em 26 de dezembro de 2013, o representante do Ministério Público aviou denúncia por tráfico de entorpecentes. Mas é de extrema importância salientar que, embora tenha o flagrante se dado em conhecido bar da região, onde sabidamente há comercialização de drogas, não houve, no inquisitório, nenhuma testemunha que dissesse estar Carlota, na ocasião, a vender ou, mesmo, a distribuir os aludidos comprimidos e, em seu interrogatório, na polícia, Carlota negou que estivesse comercializando a substância estupefaciente e, disse que a portava tão somente para uso próprio.

2. DOS FUNDAMENTOS
Segundo expõe a denúncia, imputa-se ao réu a conduta descrita pelo artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06.
Contudo, tal assertiva carece de sustentação lógica, axiológica e jurídica, na medida em que a ré jamais foi flagrada comercializando a droga apreendida, e ou a entregando – a qualquer título – a terceiros.
Porquanto,