Modelo de Decisão de Livramento Condicional

Execução nº
Reeducando:

DECISÃO
Vistos, etc.

Trata-se de eventual direito a livramento condicional do reeducando .................., já qualificado nestes autos, condenado à uma pena de ............... de reclusão, em regime inicialmente ........, por incursão nas sanções do art. .............. Progressão ao regime semiaberto à fl. ...... Levantamento de penas à fl..... O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento de livramento condicional ao reeducando, por ter o mesmo implementado os requisitos legais (fl. ....). É o relatório. DECIDO. Sobre os requisitos do art. 83 do Código Penal: Pelo quantum da pena aplicada ao reeducando já se verifica o enquadramento no caput do artigo 83 do Código Penal, que prevê o benefício para casos de condenação a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos. Por não ser reincidente, e por ter sido condenado pelo crime tráfico ilícito de drogas (art. 33, da Lei 11.343/06), deve haver cumprimento de mais de 2/3 (dois terços) da pena, segundo exigência do inciso V do caput do artigo 83 do Código Penal. Tal requisito temporal está preenchido, pois se observa do resumo de penas, que em ....... o reeducando cumpriu o tempo necessário de pena para fazer jus ao livramento condicional (v. fl. ......). Sobre o requisito subjetivo do inciso III, conclui-se que este é satisfatório, tendo em vista que o reeducando ostenta ótimo comportamento carcerário, conforme comprova o atestado de conduta carcerária emitido pela direção da penitenciária local. Pois bem. O livramento condicional é um benefício especial, cujos requisitos para concessão, a priori, independem do regime em que se encontra o apenado. Ante o exposto, preenchidos os pressupostos legais de natureza objetiva e subjetiva, e nos termos dos artigos 66, alínea e, e artigos. 131 a 139 da Lei nº 7.210/84 c/c artigos 83 e 85 do Código Penal, concedo ao reeducando ............ o LIVRAMENTO CONDICIONAL pelo restante da pena, mediante o