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Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador – Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ____.

Processo n. ___
Apelante: Juvêncio
Apelado: Companhia de Força e Luz
Egrégio Tribunal
I – Razões de Apelação
A respeitável sentença proferida a fls.___ merece ser reformada, visto que a mesma está contrariando não só as provas dos autos, mas também o próprio direito, a jurisprudência e a doutrina.
Antes, contudo, de adentrar nas razões específicas de recurso, faz-se mister promover uma breve síntese dos fatos, o que já restará evidente a necessidade de anulação e/ou reforma da sentença vergastada.
II – Síntese dos Fatos
Ínclitos Julgadores, o Apelado propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra o Apelado, pois a dita concessionária interrompeu fornecimento de energia em sua residência alegando que havia débitos em seu nome. Ocorre que de todas as formas o Apelante tentou resolver a situação com a concessionária, pois, os débitos existentes são de morador anterior ao seu contrato de aluguel e, no entanto a companhia não aceitou suas alegações e documentação, não promovendo a ligação da energia e ademais, negativou seu nome em órgão de proteção ao crédito. O juiz de primeira instância acatou seu pedido de tutela antecipatória para ligação imediata da energia.
Entretanto, na sentença, o juízo a quo, julgando antecipadamente a lide, negou pedido de dano moral e ainda, agiu cerceando a defesa do requerente haja vista que suprimiu a audiência de instrução e julgamento, onde solicitou intimação de testemunhas, por derradeiro se omitiu quanto à tutela antecipada concedida.
III – Mérito
Conforme fora exposto na síntese dos fatos, o MM. Juiz suprimiu a audiência de instrução e julgamento, não ouvindo sequer as testemunhas do agora Apelante.
A r. decisão do juiz de primeiro grau, ao violar devido processo legal, surge as garantias do contraditório e da ampla defesa, ambos previstos constitucionalmente no artigo 5º, inciso LV,in verbis:
Art. 5º Todos são