Modelo de ação penal

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Exercício de Processo penal PRAJUR

UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO E REGIÃO DO PANTANAL
2010

Exercício de Processo penal PRAJUR

UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO E REGIÃO DO PANTANAL
2010
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

xxxxxx, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/MS sob o nº. xxx, com endereço profissional na Avenida xxxx, nº. xxx, Bairro xxxx, nesta cidade e comarca, CEP: xx.xxx-xxx, telefones (xx) xxxx-xxxx, onde recebe avisos e intimações, vem respeitosamente perante esse Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e 648, II, do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de

Habeas Corpus com Pedido de Liminar

Contra ato omissivo do juiz titular da xxª vara de Execução criminal da comarca de xxxxx-MS, em favor de XXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado na Rua xxxx, nesta cidade e comarca , CEP: xx.xxx-xxx, que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade de reclusão em regime fechado, na xxª delegacia de policia, nesta cidade, tendo em vista as seguintes razões fáticas e de direito que passa a expor:

Dos Fatos Juridicamente Relevantes

A autoridade que cometeu o ato que deu causa à impetração da presente foi excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da xxª vara de execução criminal da comarca de xxxxx-ms ao cometer o ato ilícito que abaixo será demonstrado; O paciente, condenado por sentença definitiva encontra-se preso na xxª Delegacia de Polícia deste Estado. O paciente já foi julgado e condenado e, pela