modelo contrato de honorários

INSTRUMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

Pelo presente Instrumento Particular de Prestação de Serviços Advocatícios, que estabelece obrigações profissionais de meio, as partes:

CONTRATANTE:(nome completo),(estado civil)Auditor(a) Fiscal vinculado(a) à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, cadastro n° (matrícula), inscrito no CPF/MF sob o nº (XXX.XXX.XXX-XX),residente a (endereço), (cidade/UF), (CEP), comtelefones para contato (DDD) (número)e correio eletrônico (e-mail);

CONTRATADO:AZI,TORRES & CASTRO, HABIB, PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.178.790/0001-49, registrada na OAB/BA sob o n° 1347/2004, com endereço na Av. Prof. Magalhães Neto, nº 1.550, Ed. Premier Tower Empresarial, Salas 1106 a 1110 - Pituba. Salvador-BA. CEP 41.810-012. Telefax: (xx71) 3342-1228/3646-8170/8171/8172.

CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de advocacia pelo CONTRATADO,destinados ao acompanhamento e adoção das providências cabíveis para a execução dos valores retroativos de decisão já transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 0004982-67.2008.8.05.0000. (Teto Constitucional), impetrado pelo IAF – Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia em favor da CONTRATANTE contra ato do Secretário de Administração e Secretário da Fazenda do Estado da Bahia.

CLÁUSULA SEGUNDA: O presente Contrato terá o prazo de duração indeterminado, a partir da assinatura deste instrumento, período no qual será promovida a execução do objeto contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA: Como remuneração pelo exercício profissional pertinente ao que menciona a cláusula primeira, conforme aprovado em Assembléiabem como previsto nos termos da cláusula primeira do contrato de honorários pactuado em 18/05/2011 entre este Escritório, ora denominado Contratado, e o IAF,o CONTRATADO receberá o percentual de 10% (dezpor cento) do benefício auferido pelo CONTRATANTE, quando da