MODELO CONTESTAÇÃO AÇÃO DIVISÃO DE IMÓVEIS

CONTESTAÇÃO AÇÃO DIVISÃO DE IMÓVEIS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE.................

Processo nº ....

..................., (qualificação), residente e domiciliado na Rua ......................................., por seu procurad or judicial infra-assinado, inscrito na OAB/..... sob o nº ...., com escritório profissional na Rua
..........................................................., onde recebe intimações e notificações em geral, nos autos de
AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEIS proposto por ................., vem, respeitosamente apresentar
CONTESTAÇÃO com fulcro nos seguintes argumentos:
O Autor vem a juízo buscando promover a divisão de um imóvel do qual tem parte ideal de 50% alegando em síntese que já houve entendimento neste sentido, apresentando inclusive documento da Prefeitura
Municipal (fls. ....), onde consta a averbação da subdivisão pretendida.
Por ser o Autor casado como consta de sua qualificação às fls. .... e ...., não poderá estar em juízo pleiteando direitos reais, notadamente sobre aqueles que aqui embasam o seu pedido, eis que, em se tratando de bem imóvel, o art. 10 do Código de Processo Civil determina o comparecimento no processo de ambos os cônjuges.
Razão porque, com fundamentos no art. 301, inciso VIII e do artigo 267 do mesmo diploma legal, requer que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito.
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL
Pretende o Autor proceder a divisão do imóvel sem requerer a citação por edital dos últimos dois
Requerentes que residem em ..................., como dispõe o artigo 953 do Código de Processo Civil.
Também deixam de integrar a lide a Sra. ................ .... e seu marido ...................., referidos as fls. .... e declarantes as fls. ...., pois apesar da declaração, estes devem integrar a lide. Não seria uma simples declaração de caráter discutível ou até mesmo nula, por tratar-se de termo de acordo entre "parte" dos herdeiros condôminos, a qual