Modelo Ação de Interdição com Curatela Provisória

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, ESTADO DE ALAGOAS.

XXXXXX XX XXXXXXX, brasileiro(a), solteiro(a), agricultor(a), residente e domiciliado(a) na Vila Rica, nº 654, Farol, São Miguel dos Campos, AL, assistido juridicamente pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente

AÇÃO DE INTERDIÇÃO
COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA

da pessoa de seu(ua) filho, XXXXXX XXXXXX XX XXX, brasileiro(a), solteiro(a), deficiente mental, residente e domiciliado(a) na mesmo endereço do(a) Requerente, o que faz com fulcro nos pontos de fato e de Direito doravante articulados:
1 – DOS FATOS

01. O(A) filho do(a) Requerente sofre – de forma irreversível – transtornos mentais (esquizofrenia) há muitos anos, como comprova a documentação em anexo, e, em virtude de tais transtornos, fica inviabilizado(a) de praticar os atos regulares da vida civil, como trabalhar, viver em estado de casado, ou mesmo se manter.

02. Dessa feita, o(a) Interditando(a) encontra-se sob os cuidados do(a) Requerente, que é quem lhe provê a subsistência e os demais cuidados ordinários à sobrevivência do homem médio.

03. Adite-se, ainda, que o(a) Interditando não percebe qualquer espécie de benefício; bem como a(o) mesmo(a) – Interditando(a) – não é proprietário(a) de qualquer bem imóvel ou mesmo bem móvel de valor considerável.

04. Dessa forma, e na tentativa de melhor cuidar dos interesses do(a) Interditando, recorre o(a) Requerente ao Estado-Juiz para que esse, constatando a veracidade dos fatos declinados, decrete a interdição do(a) Promovido(a).

2 – DO DIREITO

DA LEGITIMIDADE DO REQUERENTE

05. O Código Civil, em seu art. 1.768, traz o rol dos legitimados ativamente para promover a interdição dos absoluta ou relativamente (quando for o caso) capazes. Vejamos a literalidade do dispositivo:

06. Como demonstrado no relato fático da presente, o(a) Promovente