mnxzj

Trabalho para a aula de Economia e Direito.
Com base nos textos a respeito do Princípio da Eficiência lidos em classe, responda se a chamada Lei dos Bares, a saber, Lei Municipal nº 2.933 de 30 de dezembro de 2010 (abaixo transcrita) é eficiente. Para tanto, a primeira questão a ser respondida é qual foi o objetivo da criação da lei, qual o seu propósito. Após, faça uma pesquisa na Internet sobre a possível alteração na cidade a respeito da segurança, economia e sossego ou entreviste 3 (três) pessoas de cada segmento acima citado. Cite as fontes de seu trabalho. Os nomes e profissão das pessoas entrevistadas não precisam ser revelados no trabalho, mas você, como pesquisador precisa tê-los.
Este trabalho deve ser realizado em grupos de 4 (quatro) pessoas. Em classe, faremos um debate após a leitura dos trabalhos por um membro do grupo.

POST 23 MAIO 2012
BY DR. RONALDO LARANJEIRA
LEI Nº 2.933, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.010
Estabelece horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e dá outras providências.”
(Autoria: Câmara Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
Artigo 1º - - Fica estabelecido o horário de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, como: bares, restaurantes, padarias, supermercados, carros de lanche (“trailer”), depósitos de bebidas, lojas de conveniência e similares; assim dispostos:
I - de domingo à quinta feira, das 6:00 às 24:00 horas;
II - às sextas feiras, sábados, vésperas de feriados e nos 04 (quatro dias de carnaval, das 6:00 às 2:00 horas do dia seguinte.
Parágrafo único 1º - O horário de funcionamento para cada tipo de atividade deverá constar em todos os alvarás de funcionamento emitidos pela Prefeitura Municipal.
Artigo 2º - Excetuam-se dos horários determinados no artigo anterior:
I - os hotéis e os motéis;
II - as