Minuta isenção

Minuta de Isenção de Horário de Trabalho

Ex.mo. Sr. Subdirector da Unidade Local de Penafiel Autoridade para as Condições do Trabalho Av. José Júlio, 263/293 4560 – 574 Penafiel

Nome do empregador..., sede ou domicílio...., N.º de Identificação de Pessoa Colectiva ou N.º de Identificação Fiscal..., actividade com CAE..., vem muito respeitosamente solicitar a V.Exa. se digne conceder-lhe a isenção das disposições de horário de trabalho e descanso semanal, na condução da viatura ligeira de mercadorias de marca ---------------e matrícula .................,nos termos do disposto no parágrafo 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44422 de 27/06/62, e no parágrafo 3.º da Portaria nº 19462 de 27/10/62. A referida viatura é conduzida pelo Sr ---------------------------------------------------------. Cumpre esclarecer V.Exa. que a viatura apenas é utilizada no transporte pessoal e das mercadorias relacionadas com a sua actividade e não chega a fazer cinco horas de condução consecutiva, quer na ida quer no regresso de qualquer local.

Para o efeito junta os seguintes documentos que são parte integrante deste pedido (referir os documentos que junta que deverão ser):

• Requerimento em triplicado; • Fotocópia do cartão de contribuinte; • Fotocópia do livrete e fotocópia do título de registo de propriedade do(s) veículo(s); • Cópia do início de actividade; • Fotocópia do cartão de contribuinte da firma; • Fotocópia do B.I. do empresário; • Se o pedido de isenção de horário de trabalho for também para esposa e filhos que não sejam empregados da entidade, terão que constar o nome deles no requerimento e juntar atestado de residência passado pela Junta de Freguesia da área onde ateste a sua habitabilidade em comunhão com o requerente.

Data, ___/___/_____

Assinatura do legal