Metodologia cientifica

[pic][pic][pic] |[pic]Câmara Municipal de São José | |VoltarImprimir
|Lei Ordinária nº 4513/2007 de 04/04/2007 |
|Ementa |
|Projeto de Lei de Diversos Vereadores, que disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e |
|companheiros do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito |
|da Administração Pública Municipal dos Poderes Legislativo e Executivo. |
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|Texto |
|Art. 1º - É vedada, ressalvado o previsto nesta Lei, a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos componentes da |
|Administração Pública Municipal dos Poderes Legislativo e Executivo, sendo nulos os atos assim caracterizados. |
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|Art. 2º - Constituem práticas de nepotismo, dentre outras: |
|I – o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da Administração Pública Municipal, por |
|cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos agentes políticos|
|municipais ou equiparados; |
|II – o exercício, no Poder Executivo ou Legislativo, de cargos de provimento em