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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO
LEOPOLDO DO POSTO DE JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS

CONSTRUINDO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ/MF sob nº 12.658.658-0001-77, com sede administrativa em São
Vendelino - RS, na Rua Carlos Chagas, nº 155, bairro Centro, representada pelo seu presidente, Sr. Joaquim Barbosa, brasileiro, casado, empresário, 33 anos, residente e domiciliado na Rua das Margaridas, nº 44, Bairro Bom Jardim, no município de São
Vendelino – RS, por intermédio do seu procurador, (instrumento de mandato, em anexo), vem, muito respeitosamente, a presença de vossa Excelência, apresentar:

Ação de Consignação em Pagamento com
Reconhecimento de Rescisão Contratual por Justa
Causa, em face de:

DOM PEDRO, brasileiro, solteiro, servente de obras, 24 anos inscrito no

CPF 564.546.852-55, e RG 8545745628, com nº de PIS 160.5278-74.9 e CTPS nº
8475634, Série 004-0 residente e domiciliado na Rua Imperial nº 171, na cidade de
Bom Princípio, CEP 95765-000.

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

1.

O consignado foi admitido pela consignante no dia 17.12.2012, por

contrato de experiência de 90 dias, para exercer a função de servente de obra, com a carga horária de 44 horas semanais e salário de R$800,00 (oitocentos reais) acrescidos de 20% de insalubridade sobre o salário mínimo nacional, conforme contrato de trabalho em anexo.
2.

Ocorre que desde o feriado de carnaval, dia 13.02.2013, o consignado

não comparece ao trabalho e tampouco entrou em contato com a empresa. A consignante tentou por inúmeras vezes entrar em contato por telefone com o mesmo a fim de obter informações sobre as suas faltas injustificadas, no entanto suas tentativas foram todas frustradas, pois o referido não atendia aos telefonemas.
3.

A consignante enviou carta (AR) ao endereço residencial do

empregado a fim de que este comparecesse ao estabelecimento da empresa no dia
18.03.2013