Mercosul

MERCOSUL

No âmbito internacional, a Segunda metade do século XX assistiu ao aparecimento de experiências de integrações econômica, política e jurídica entre Estados, que embora já vividas no século anterior, introduziram uma lenta mudança no conceito de soberania estatal, na medida em que parcelas de competência antes exclusivas dos Estados são atribuídas a organizações internacionais com finalidades e formações as mais diversas.
No Continente Europeu, a experiência mais marcante é iniciada com o fim da Segunda Guerra Mundial e a criação da Comunidade Econômica do Carvão e do Aço - CECA, seguida pelas Comunidades Econômica Européia - CEE - e Comunidade Européia de Energia Atômica - CEEA, reunidas hoje sob a denominação de União Européia. Essa experiência demonstraria que o movimento de formação de blocos econômicos regionais não se limita ao estabelecimento de laços de cooperação e harmonia entre Estados, todavia, mais além, caracteriza-se pela formação de um sistema de direito, com instituições, fontes, princípios e conceitos singulares, aptos a engendrar, nas matérias sob sua competência, uma harmonização jurídica entre os Estados-membros. Um dos objetivos principais da consolidação desses blocos é substituir a concorrência entre nações pela concorrência entre regiões, havendo estratégias de defesa para a formação de outros blocos de mercado, garantindo a sobrevivência dos que já existem.
Após sucessivas tentativas de cooperação para a formação de um mercado comum entre Brasil e Argentina, recebendo a adesão do Uruguai e Paraguai, em 26 de março de 1991, esses quatro países constituíram o Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com a assinatura do Tratado de Assunção; este fundado na "reciprocidade de direitos e obrigações entre os Estados-partes" e situado, formal e juridicamente, na moldura de acordos parciais previstos pela ALADI. Em dezembro de 1994, os Estados-partes assinaram o Protocolo adicional ao Tratado de Assunção sobre a estrutura institucional do