Mercado erótico e sensual no brasil
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Legislação:
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Falta regulamentação
Embora o setor cresça a cada ano, Paula afirma que ainda não há regulamentação brasileira para os produtos eróticos, o que pode prejudicar o setor, já que não há qualidade e segurança mínima assegurada aos produtos.
"O Inmetro não nos recebe porque não reconhece a existência dos produtos. Existe um preconceito com as pessoas que fazem uso dos itens e com o próprio mercado", conta Paula.
De acordo com ela, diversas tentativas já foram feitas, mas o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) não tem respondido suas ligações ou emails. "Ninguém está vendo o lado do consumidor e a preocupação com a sua saúde", acrescenta.
A equipe do Brasil Econômico entrou em contato com a assessoria de imprensa do Inmetro, e obteve a seguinte resposta: "O Inmetro não recebeu nenhum pedido de regulamentação para produtos do gênero".
Paula pretende entrar em contato com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e com políticos que possam apoiar a causa, mas já sabe que encontrará dificuldades.
"As pessoas têm receio de se envolver com esse assunto, mas podemos ser grandes parceiros do governo em campanhas com relação à saúde e ao bem estar sexual. Podemos oferecer próteses para educação sexual nas escolas e obrigar os sexshops a fornecer preservativos para cada produto comprado, por exemplo".
A atividade de comerciante de artigos eróticos foi reconhecida na
Lei Complementar nº 128/2008 que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC nº 123/2006).
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