Memoriais

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO – ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº _____________

Agenor da Silva Gomes, devidamente qualificado nos autos do processo epigrafado, que promove em face Plano de Saúde Bem-Estar Ltda, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas alegações finais na forma de MEMORIAS, consoante termos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutela Antecipada.
O autor foi vitima de acidente vascular cerebral (AVC) e seu estado de saúde piora a cada dia. O mesmo encontra-se internado na Unidade de Terapia Intensiva da clinica administrada pelo plano de saúde Plano de Saúde Bem-Estar Ltda.
Logo em seguida a família foi informada pelo médico responsável pelo atendimento, que o quadro clinico do Autor é de fato muito grave, mas não há motivo para que ele permaneça internado na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) e sim em casa com a instalação de “home care” com os equipamentos necessários à manutenção de sua vida com conforto e dignidade. Deu-se o prazo de 48 horas para dar alta ao autor. Requereu-se a Antecipada da Tutela, que posteriormente foi concedida pelo MM. Juiz.
Após a citação, o réu apresentou a contestação alegando que forneceu todo tratamento necessário ao autor enquanto hospitalizado em hospital de sua rede hospitalar, e, com a alta medida, nenhuma obrigação mais lhe cabe, muito menos de fornecer home care porque não incluído na cobertura contratada pelo autor.

O autor apresentou a réplica às fls. __.

Em audiência de instrução e julgamento, houve o depoimento pessoal do médico que afirmou que o melhor tratamento para o autor, seria em casa aos cuidados da “home care”.

II – DO DIREITO

De acordo com os fatos expostos, não restam dúvidas que o autor está assegurado pela Constituição Federal aos benefícios do serviço “home care”, nos seguintes termos:

Art. 196 - "A saúde é direito