Meio ambiente do trabalho. segurança e higiene do trabalho

CONVENÇÃO Nº 152
SEGURANÇA E

HIGIENE NO TRABALHO PORTUÁRIO, 1979

o

Aprovação: Decreto Legislativo n 84, de 11 de dezembro

de 1989.

Ratificação: 18 de maio de 1990.

o

Promulgação: Decreto n 99.534, de 19 de setembro de

1990.

Área de Aplicação: Trabalho portuário, compreendendo

trabalhos de carga e descarga de embarcações, assim como

operações relacionadas.

CONTEÚDO BÁSICO

1. Dever de prescrever na legislação medidas relativas ao tra-

balho portuário com o objetivo de:

• Proporcionar e manter locais, equipamentos e métodos

de trabalho seguros e que não acarretem riscos à saúde

laboral, assim como meios seguros de acesso aos locais

de trabalho;

• proporcionar informação, formação e medidas de con-

trole para a proteção do trabalhador contra acidentes ou

dano à saúde durante o trabalho, incluindo equipamen-

tos de proteção individual, meios de salvamento e servi-

ços de primeiros socorros;

• fixar procedimentos de urgência.

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Convenções da OIT

2. Responsabilidade das pessoas apropriadas (emprega-

dores, proprietários, capitães ou outros) de:

• Tomar medidas eficazes para a proteção dos trabalhadores

toda vez que um local de trabalho leve riscos para sua

segurança ou saúde;

• providenciar medidas de segurança no trânsito de equi-

pamentos, veículos ou pessoas, assim como na movi-

mentação de materiais e transporte de trabalhadores para

seus locais de trabalho;

• proporcionar e manter disponíveis meios adequados de

combate a incêndios nos locais de trabalho;

• proteger todas as partes perigosas de máquinas, toman-

do medidas para ser possível o corte de seu fornecimen-

to de energia, em caso de urgência, e para que traba-

lhos de limpeza, manutenção ou reparação nas mesmas

não se realizem quando do seu funcionamento;

• providenciar para que todos os equipamentos e instala-

ções elétricas sejam