Mei - microempreendedor individual

Qual é o contexto legal do assunto?
O MEI – Microempreendedor Individual é amparado pela Lei Complementar nº. 123/2006 que estabelece tratamento diferenciado para Micro e Pequenas Empresas e posteriormente em 2008 pela Lei Complementar 128 que altera a LC 123/2006 e dá mais aspectos objetivos sobre o EI – Empreender Individual.
O que é o assunto?
Trata-se de um regime de tributação diferenciado, desde a constituição da empresa sobre esse regime, indo até mesmo ao acompanhamento fiscal, tributário e administrativo da empresa.
Quem pode fazer a opção?
Todos os CNAEs – Código Nacional de Atividade Econômica, enquadrados no anexo XIII da Resolução CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) nº 94, de 29 de novembro de 2011.
Quem não pode fazer a opção?
Na Resolução CGSN 94 há uma lista de CNAEs com atividades diversas que podem se enquadrar ao MEI. CNAEs que não constam na lista, não podem se enquadrar e assim, tem de optar por outro regime.
Quais são as principais observações sobre aquele assunto?
A cobertura previdenciária, a isenção de taxas para a formalização, a ausência de burocracia a redução da carga tributária e o controle simplificado do seu negocio são os pontos mais favoráveis para o Microempreendedor que resolver optar pelo MEI.
Um exemplo de cálculo do impostos relacionados aquele assunto?
O MEI não paga seus tributos com base no seu faturamento, sendo assim, não há calculo de impostos. Ele contribui com um valor fixo mensal, que é determinado com base na sua atividade ou CNAE que optar, quando realizou sua formalização.
Esse valor fixo mensal varia de R$ 32,10, sendo para referentes a 5% de INSS sobre o valor do salário mínimo mais R$ 1,00 de ICMS para o estado ou R$ 36,10, relacionados a 5% de INSS sobre o valor do salário mínimo mais R$ 5,00 de ISS para o Município em que este se reside.
Quais são as considerações finais?
Para as pessoas que trabalham sozinhas, que fogem da burocracia e da enorme carga tributária do país, essa é uma