MEDIDA PROVISORIA (MP)

A medida provisória é um mal necessário, mas seu uso deve ficar restrito aos parâmetros constitucionais. Semelhantemente ao remédio, que mal usado não produz efeito ou até mesmo pode matar o paciente. Não se pode condenar a medida provisória pela sua utilização desregrada, o que se deve, é proceder ao exame prévio de sua constitucionalidade quanto ao preenchimento dos requisitos da urgência e da relevância e, posteriormente, deliberar quanto ao seu mérito.
A medida provisória é mais democrática que o decreto-lei, mesmo assim, ela não deixa de ser um perigo iminente para a democracia, pois muitas vezes é usada demasiadamente pelo Poder Executivo, como instrumento de legislação, atropelando os trabalhos do Poder Legislativo, instância maior da representação da sociedade, criado para elaborar as leis de que o país necessita.
Após a Constituição de 1988, o que se observou em todos os governos foi a grande utilização de MPs como caminho mais curto para o advento de uma lei. A medida provisória é um instrumento aparentemente inocente e criado para não funcionar na prática, devido à impossibilidade de o Poder Legislativo, por sua lentidão, pronunciar-se no prazo de 30 dias. Assim, o Executivo, para conseguir maior eficácia, passou a reeditar MP e o Judiciário, a aceitá-la, impedindo que fosse entravada. O uso das MPs ganhou proporções não imaginadas pelo constituinte de 1988.
Existem autores que defendem a eliminação da medida provisória da Constituição Federal, por ela ter se tornado um instrumento de concentração de poder, promovendo o abuso e o arbítrio, e gerando insegurança jurídica, com as suas constantes reedições.
Embora a constituição de 1988 seja considerada a “constituição cidadã”, devido aos grandes avanços de cidadania, não podemos deixar de notarmos que, do ponto de vista político, devido a este instrumento, a Medida Provisória, o que vemos é a manutenção da centralidade do Poder Executivo.