Medida de Segurança

A relação que se estabelece entre doença mental (seja ela causada por vícios ou decorrentes de traumas na psique) e violência ocupa um lugar de destaque na construção da psiquiatria moderna, isso se faz perceber principalmente no campo do direito penal, onde se questiona os pressupostos da doutrina clássica do direito penal tais como a responsabilidade. Esse avanço mudou radicalmente a forma de ver o deficiente mental, e acabou por refletir nos mais diversos ramos do Direito.
Antes disso, pessoas com problemas relacionados à psique que cometiam algum tipo de crime eram simplesmente submetidas à confinamentos eternos, muita vezes sem desfrutar de nenhum tipo de tratamento. Atualmente esse impasse é resolvido com a medida de segurança, que acontece sob a forma de internação em hospital de custódia ou tratamento ambulatorial. A duração dessa medida é de no mínimo três anos e seu máximo é definido principalmente pela periculosidade do agente. O maior problema referente à essa medida é quando não se encontra prazo certo para cessar tal procedimento; o maior exemplo disso é o do Índio Febrônio, que ficou 57 anos num hospital de custódia no Rio de Janeiro, do qual não saiu com vida.
O entendimento atual sobre o assunto é o de que a medida de segurança tenha duração máxima de 30 anos, seguindo os parâmetros de pena característica do direito penal.
No estudo de textos legislativos, a Constituição Federal em seu artigo 5º, inc.XLVII, “b”, proíbe a pena perpétua. Por seu turno, o artigo 75 do Código Penal limita o cumprimento da pena de prisão em trinta anos. Mas esses artigos se estendem à medida de segurança? No entendimento majoritário sim, uma vez que a medida de segurança também é privativa de liberdade. Portanto, na sua intenção, tanto a pena quanto a medida de segurança servem para o mesmo propósito: ambas privam a pessoa de sua liberdade como uma punição em razão do cometimento de um crime. Mas, de acordo com o outro entendimento, a Medida de Segurança devia ser