Mediação

MEDIAÇÃO PÚBLICA

1. Conceito e utilidade:

A mediação é compreendida como um meio alternativo para solução de lides, evitando o trâmite judiciário, focando um acordo benéfico entre as partes e o reestabelecimento do diálogo.
Deve-se ainda, salientar que é voluntário, onde as partes poderão expor suas opiniões, resolver as questões em todas as áreas, da a familiar à cível e ainda, assessoradas por um terceiro que ativamente age para conduzir e definir um acordo satisfatório à ambos.

A mediação aborda características emocionais, relacionais, negociais, legais, sociológicos, entre outros. E, quando necessário, para atender às características específicas de cada caso, também poderão participar do desenvolvimento, profissionais competentes e instruídos nos diversos ângulos que envolvam o desentendimento, permitindo uma solução razoável por meio da integralização do diálogo e dos fundamentos próprios de cada parte.
Ao optar pela mediação, prestigiamos o poder decisório das partes, possibilitando celeridade na deliberação das controvérsias e, consequentemente, reduz os custos.
Os métodos utilizados e a documentação, seja contrato ou acordo, resultante da ação, são de caráter confidencial e o compromisso das decisões caberá às partes envolvidas. A mediação possui peculiaridades próprias que a diferenciam de outras formas de solução de conflitos, possibilitando inclusive estabelecer, a priori, o futuro acolhimento por conta da arbitragem.
A convenção entre as partes envoltas na celeuma, do destaque dos princípios na sociedade e a austeridade são imprescindíveis ao seu exercício e exigem do mediador uma conhecimento adequado e criteriosa que o prepare.
Mediação é um compromisso voluntário que desobriga-se de regulamentação legal, a despeito de que se almeja proporcionar uma desejável consonância dos seus fundamentos e regras usuais e gerais.

2. Aspectos do Projeto de Lei 7169/2014:

Disposições Gerais

Art. 1º a 3º: Definição da