Mecanica

1 NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)

A sexta Norma Regulamentadora do trabalho urbano, cujo título é Equipamento de Proteção Individual (EPI), estabelece: definições legais, forma de proteção, requisitos de comercialização e responsabilidades (empregador, empregado, fabricante, importador e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)). A interpretação da NR 6, principalmente no que diz respeito à responsabilidade do empregador, é de fundamental importância para a aplicação da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, na caracterização e/ou descaracterização da insalubridade. A NR 6 tem a sua existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, nos artigos 166 a 167 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

1.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES • Instrução Normativa MTb/SSST no 01, de 11/04/94 - Estabelece o Regulamento Técnico sobre o Uso de Equipamentos para Proteção Respiratória. • Portaria MTb/SSST no 26, de 29/12/94 - Classifica os cremes protetores como EPI. • Portaria MTE/SIT no 25, de 15/10/01 - Altera e dá nova redação à NR 6 - EPI - Alteração já efetuada no texto. • Portaria MTE/SIT no 48, de 25/03/03 - Estabelece as normas técnicas de ensaios aplicáveis aos EPIs com o respectivo enquadramento no Anexo I da NR 6. • Portaria MTE/SIT/DSST no 99, de 19/10/04 - Proibi o processo de trabalho de jateamento que utilize areia seca ou úmida como abrasivo.

1.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 1.2.1 - Qual documento legal que estabelece as disposições relativas aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)? A NR 6, com redação dada pela Portaria MTE/SIT no 25, de 15 de outubro de 2001, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 17 de outubro de 2001, estabelece as disposições relativas aos EPIs. 1.2.2 - Os relatórios impressos no sistema de consulta de Certificado de Aprovação de Equipamentos de Proteção Individual substituem o referido