Material PARA MONOGRAFIA

TEMAS PARA MONOGRAFIA

Aborto: a polêmica de sua legalização.
Direito a liberdade de imprensa
Virtudes e defeitos do Estatuto da Criança e do adolescente

A promulgação do ECA (Lei 8.069/90) ocorreu em 13 de Julho de 1990
O Eca proporcionou uma outra visão da sociedade em relação às crianças. Sabemos que toda lei que proporciona uma revolução cultural produz avanços lentos, pois há necessidade de adaptação, aceitação e muita propagação. Sendo assim, o ECA vai tornando-se realidade aos poucos, sendo inserido e firmando cada vez mais tanto na sociedade, quando em ações governamentais. Os aspectos positivos do ECA é ver que, a maioria dos municípios já tem Conselhos da Criança e do Adolescente e assim, há os Conselhos Tutelares. Ao meu entender este é um grande avanço. Outro avanço também significativo é a realizações das conferencias municipais, estaduais e federal se realizam visando refletir os avanços, os desafios, produzir políticas de implementação do ECA. Enfim, atualizar as necessidades da realidade. No entanto, precisamos ser consciente que na prática o ECA na maioria dos municípios não estão estruturados devido a omissão dos poderes públicos, dos conflitos locais entre o Executivo e Judiciário, a falta de esclarecimento da sociedade sobre suas responsabilidades dentro do estatuto. Não podemos negar que o alto índice violência hoje gerado pelos adolescentes está relacionado a esta falta de estrutura na implementação das políticas públicas e sociais as quais estão contidas no ECA, com ênfase aos adolescentes infratores. Infelizmente, as medidas sócio-educativas é um desastre devido a fatores estrutural de implementação por parte do judiciário. Então, quando se diz ser contra a menoridade penal é justamente partindo deste principio, isto é, se o estatuto não está sendo implementado de forma plena, como então punir aquele (adolescente) o qual o estatuto foi para ele criado, ser protegido no sentido de