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UNIVERSIDADE DE UBERABA
ANDRÉ LUIZ ALVES FERREIRA
BRENO OLIVEIRA VILÉLA
CAMILA VANENCIO SOUZA
MARCOS PAULO GALLI

TRABALHO DE DIREITO APLICADO A ENGENHARIA

UBERABA – MG
2013

ANDRÉ LUIZ ALVES FERREIRA
BRENO OLIVEIRA VILÉLA
CAMILA VANENCIO SOUZA
MARCOS PAULO GALLI

TRABALHO DE DIREITO APLICADO A ENGENHARIA

Trabalho apresentado à Universidade de
Uberaba, como parte das exigências da disciplina de Direito Aplicado a Engenharia do
9° período do curso de Engenharia Ambiental.
Orientador: Roberto Lins Marques

UBERABA – MG
2013

01. (Caso real). A. A. do N. (Espólio de) foi contratado para trabalhar para a empresa
Telemont Engenharia de Comunicações S/A. em 16.04.2007, para as funções de instalador e reparador de ADSL. Em 2009, descobriu que era portador do vírus HIV. Imediatamente, comunicou à empresa o ocorrido e afastou-se para tratamento médico, retornando aos trabalhos somente em agosto de 2.011. Ao reingressar na empresa, foi sumariamente dispensado, sem justa causa, sob o argumento de que, em virtude de uma reestruturação empresarial, seus serviços não seriam mais necessários. Na visão do empregado, houve manifesta discriminação, merecendo uma reparação pelo Judiciário, já que nenhum outro empregado foi dispensado do quadro de funcionários da empresa.

Uma ação por danos se fundamenta na violação de que princípio?
R: Do danos morais, a dignidade da pessoa humana.

No caso real acima descrito, o funcionário teria seu direito assegurado judicialmente?
R: Sim.

2. (Caso real). Reginaldo Silva de Souza interpôs uma ação compensatória de danos morais em desfavor de Transbank – Segurança e Transporte de Valores S/C Ltda. tendo comprovado que, durante todo o período em que perdurou o seu contrato de trabalho, foi submetido a revistas íntimas, a qual se dava dos seguintes modos: I) toda vez que o Reclamante se dirigia ao vestiário, os vigilantes da empresa iam até o mesmo local portando um saco plástico; II) dentro deste