Marco Civil da Interne

1. Quais os pontos mais positivos do MCI ? Por que?
O Marco Civil estabelece os direitos e deveres de usuários, empresas de telecomunicações, páginas da internet e do governo. Considero os pontos positivos:
- Garantia dos direitos dos usuários do país, garantindo a neutralidade e a liberdade da rede. Garantindo que as operadoras vendam apenas pacotes que limitem quantidade de dados acessados e velocidade da conexão, não descriminando o conteúdo por tipo e nem por origem.
- Privacidade, onde as empresas devem guardar os registros de acesso a aplicações de internet dos usuários por um prazo e só serão fornecidos mediante ordem judicial.
- Ofensas na rede, onde os sites são obrigados a retirar o conteúdo quando a justiça determinar.

2. Você achou algum ponto de difícil entendimento ou aplicação? Qual (is)?
Acredito que a lei deixou muitas questões em aberto, cuja definição dependerá da intepretação dos juízes. A difícil aplicação é a forma que estas interpretações e decisões serão tomadas. Ou seja, dependemos dos juízes que aplicarão as leis e garantirão uma internet livre e aberta.
Outro ponto de difícil aplicação é a qualidade dos acessos, afinal não temos serviços de baixa qualidade e os modelos de negócios que serão aplicados pelas empresas.

3. Você entende que o MCI melhorará a forma de fazer negócios ou realizar outros atos pela internet?
Sim, pois é um grande avanço que impõe limites em um ambiente “sem leis”. Acredito que esta lei ajudará a conter os abusos, crimes virtuais e a invasão ao direito de privacidade alheio.

4. Lendo artigos relacionados, alguma crítica ou elogio lhe chamou mais atenção? Por quê?
Chamou-me a atenção os comentários no Forum de Internet de Estocolmo, onde o projeto foi elogiado pelos especialistas e ativistas de outros países. É destacada a preocupação com a preservação da neutralidade da rede, pois existem dúvidas sobre os modelos de negócios que serão permitidos.