Maracanaú

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL

T E R M O D E R E F E R Ê N C I A - T R
PLANO DE CONTINGÊNCIA E EMERGÊNCIA - PCE INTRODUÇÃO Este Termo de Referência (TR) propõe-se a orientar a elaboração do Plano de Contingência e Emergência (PCE) do empreendimento Maria de Fátima Soares Menezes ME de CNPJ 12.252.670/0001-37, a ser apresentado junto a Secretaria de Meio Ambiente de Maracanaú (SEMAM), como requisito prévio para validação da Licença Única de Comercial de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), conforme base legal estabelecida pela Constituição Federal de 1988, no seu artigo 225, § 1°, IV e normas e procedimentos padrão de licenciamento da SEMAM, em comunhão a Política Nacional de Meio Ambiental e Política Municipal de Meio Ambiente, instituídas pelas Leis 6.938/81 e Lei Municipal 1.232/07, respectivamente. O PCE tem por objetivo a identificação dos riscos inerentes a operação de determinadas atividades e a apresentação de propostas de avaliação dos mesmos (análise de consequências), bem como medidas de redução no intuito da proteção dos agentes envolvidos. As instruções contidas neste Termo de Referência objetivam estabelecer os procedimentos e os critérios técnicos a serem adotados na elaboração de plano de contingência e emergência pela para operação de depósito e comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP).

ROTEIRO MÍNIMO (CONTEÚDO) O PCE deverá ser elaborado tendo como referência as características do ambiente em questão, sua área de influência direta e indireta e suas inter-relações existentes. Deverá conter, no mínimo, as informações a seguir.

Identificação do proponente:
Razão social, CNPJ, endereço completo para correspondência, CEP, telefones para contato / fax, endereço