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Manutenção de Plano de Saúde (Ex-funcionário aposentado)
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 279, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
Do Ex-Empregado Aposentado
Art. 5º É assegurado ao ex-empregado aposentado que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
Parágrafo único. É assegurado ao ex-empregado aposentado que contribuiu para planos privados de assistência à saúde, no mesmo plano privado de assistência à saúde ou seu sucessor por período inferior ao estabelecido no caput, o direito de manutenção como beneficiário, à razão de 1 (um) ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o seu pagamento integral.
Caso tenha trabalhado menos de 10 anos, esse ex-funcionário aposentado tem o direito de permanecer no plano pelo mesmo período em que trabalhou na empresa, ou seja, se trabalhou 7 anos, terá direito a mais 7 anos de benefício do plano de saúde da sua ex-empregadora.
De acordo com a Lei e Resolução Normativa, fica assegurada aos demitidos e aposentados a manutenção do plano de saúde empresarial com a mesma cobertura vigente durante o contrato de trabalho. Contudo, para ter acesso àquele direito, o empregado desligado deverá ter contribuído para o pagamento do plano de saúde.
Carla Soares, diretora adjunta de Norma e Habilitação dos Produtos da ANS, esclarece que a contribuição feita pelo empregado antes da vigência da lei 9656 de 1998 também é contado independente da data de ingresso do beneficiário no plano de saúde.
LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício,