Manifestação MTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO TOCANTINS

Notificação nº: 356883/01
Notificada: CURI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-ME

Empresa(qualificação completa), neste ato representado pelo seu representante legal e o senhor (qualificação), residente e domiciliado nesta cidade de ..., Estado do ..., vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar todos os documentos e relatório fotográfico, conforme descrito em Notificação para apresentação de documentos nº .....
Importante consignar ainda, que todos os documentos existentes que demonstram a realidade fática, bem como o cumprimento das normas vigentes são apresentados neste ato.

Entretanto, improcedente o pedido aduzido na referida notificação, qual seja: “incluir a produção paga aos funcionários”. A empresa é imperativa em aduzir a inexistência de acordo/ pagamento aos seus colaboradores de forma informal.
Entretanto, pelo princípio da eventualidade elucida-se que não é possível à apresentação de documentos inexistentes, como in casu, “pagamento de produção extra folha”, bem como reflexos decorrentes de tais parcelas, tais como: depósito fundiário e recolhimento previdenciário.

Importante ressaltar que a empresa utiliza de pagamento de horas extras, conforme poderá ser analisado em simples verificação dos documentos acostados.

Diante do exposto, a empresa (i) faz os pagamentos, mediante gerenciador bancário, onde toda remuneração dos colaboradores constam em seus contracheques; (ii) apresentou livro razão, arquivos MANAD (folha de pagamento); (iii) não faz pagamentos a não ser os salários de seus colaboradores; sendo desta forma impossível a inclusão da referida parcela, conforme requerido, pois inexistente.
No caso concreto, a Recorrente esclarece que jamais fez qualquer acordo/pagamento de forma irregular que ferisse o disposto em normativo legal. A Empresa se coloca à disposição para