Mandado de segurança

525 palavras 3 páginas
EXECENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... REGIÃO

"B", inscrita no CNPJ sob o nº ... e com endereço na ...., (cidade), (Estado), CEP ...., por seu advogado que a presente subscreve, (nome), OAB/(UF) nº ...., que receberá as intimações e notificações no endereço situado na ....., CEP., vem respeitosamente, com fundamento no Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e nos moldes dos artigos 1º e 7º, da Lei 12.016/09, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR,

em face do M.M. Juiz do Trabalho de ...-UF, pelos motivos de fatos e direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

Em 01 de Agosto de 2005 a impetrante contratou "A", nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG sob nº..., CTPS sob nº ..., série ..., inscrito no CPF sob nº e PIS de nº ..., nascido aos ..., residente e domiciliado à .., nº..., na cidade de ..., estado, para exercer as funções de professor e coordenador pedagógico, com salário de R$ 5.000,00, dispensando-o sem justa causa em 27 de Fevereiro de 2012.
"A" peticionou Reclamação Trabalhista com Pedido de Antecipação de Tutela para sua reintegração ao trabalho, tendo sido concedido tal direito liminarmente pelo M.M. Juiz da Vara do Trabalho de ... -UF em 11 de Março de 2013, porém sem a exposição dos motivos e fundamentos legais que o levou a decidir dessa forma.
Portanto, referido decisão interlocutória não merece prosperar. Senão bastar:

II - DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANAÇA

O Mandado de Segurança é remédio processual á tutela do direito invocado neste caso pelo impetrante, eis que, não há recurso para sanar decisões interlocutórias, como no caso em tela, conforme artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.
É evidente o direito líquido e certo que a impetrante possui.

III - CASSAÇÃO DA LIMINAR

Como se mostra, a liminar concedida merece ser revogada, sendo que o r. Juiz, magistrado mais presente na relação fática e

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