Mandado de Segurança

713 palavras 3 páginas
Referente Processo 1200-34.2011-5-07-0083 Aeroportos Publicos Brasileiros, j qualificado nos autos em que contende com Jurandir Macedo, tambm j qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, atravs de seu advogado, infra assinado, nos termos do Art 893 II e 895 da CLT, propor RECURSO ORDINARIO Para o Egregio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Regio Encontra-se presentes todos os pressupostos de Adminissibilidade deste recurso, dentre eles a Legitimidade, Capacidade,interesse Processual, tempestividade e Regularidade de Representao, assim como o recolhimento das custas conforme GRU em anexo . Diante o Exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimao da parte oposta para apresentar contrarrazoes ao devido recurso, no prazo legal de 8 dias, conforme Art 900 da CLT e a posterior Remessa ao Egregio Tribunal do Trabalho da ___Regio. Termos em Que Pede Deferimento Local Data Advogado RAZOES DO RECURSO EGREGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA ___REGIO EMERITOS JULGADORES O Juizo aquo errou ao condenar a recorrente de maneira subsidiaria , visto que a recorrente e empresa publica e encontra dentro dos pr requisitos do Art 71 1 da Lei 8.666/93 , normal o qual retira qualquer responsabilidade do recorrente no pagamento das devidas verbas, visto que a contratao do tomador de servios foi mediante licitao, sendo assim no fazendo parte da lide por isso requer a excluso da recorrida da lide aps a reforma da sentena. Referente a prescrio, a sentena no merece prosperar visto que conforme entendimento do Art 202 do CC, a interrupo da prescrio ocorre uma nica vez, no qual o Reclamante ajuizou duas aes e ambas foram arquivadas, e a prescrio nesse caso se aplica na data da primeira ao em 10/01/2009, visto que a nova reclamatria ocorreu em maio de 2011, o que se torna aplicvel a prescrio devendo ser reformada a sentena nos termos do Art 269 do CPC. Caso vossa excelncia entenda que deve ser rejeitada a prescrio, a mesma devera ser reformada com a

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