mandado de segurança

EXCELENTISSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO - RONDONIA

JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade/RG n° 1126099 SSP/RO, e inscrito no CPF 000.000.000-00 residente e domiciliado no endereço Av. Beira Rio n° 2860,Bairro Centro, cidade Vilhena-Ro, neste ato representado por sua advogada que a esta subscreve "ut" instrumento de mandato (doc. em anexo), com endereço profissional na Rua Coritiba, nº 3404, Jardim das Oliveiras, em Vilhena/RO, com fulcro nos artigos 5º, LXIX da Constituição Federal, e artigo 1° da Lei 12016/2009 com o respeito costumeiro a Vossa Excelência impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR

contra ato ilegal do Presidente do IDARON, pelas razões fáticas e jurídicas de direito que a seguir aduz.

DOS FATOS

O impetrante foi aprovado em concurso publico para o cargo de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril (Técnico em Agropecuária), em 4° (quarto) lugar para uma das 05 vagas destinadas a Vilhena/RO.

Apresenta-se o edital publicado no Diário Oficial com relação dos aprovados.

Ao ser convocado para a posse em 06/01/2014 que deveria ocorrer até 06/02/2014, solicitou prorrogação por mais 30(trinta) dias, o que foi deferido, devendo então apresentar-se para a posse em 08/03/2014.

Ocorre que o impetrante, nesta data, ainda não havia implementado a idade de 18 anos completos, o que irá ocorrer em 20/05/2014, motivo pelo qual foi emancipado por escritura pública (doc. em anexo) nos termos da lei civil.

Acontece que, o edital do concurso exige para o cargo em questão a habilitação para conduzir veiculo automotor categorias A e B, requisito impossível de ser cumprido pelo impetrante, uma vez que não possui 18 anos completos.

Com isso, fez